Agenda Institucional do Sistema Comércio
Um instrumento estratégico de gestão de iniciativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, que estimulem o crescimento e o fortalecimento dos setores representados pelo Comércio de Bens, Serviços e Turismo sobre os temas prioritários para a modernização e o desenvolvimento do Brasil. Dentre os desafios contemplados no documento para o setor terciário, está o cumprimento do Estatuto do Aprendiz que impõe grandes dificuldades às empresas de segurança privada e de asseio e conservação.
Desafios
O Estatuto do Aprendiz também apresenta desafios para o setor do comércio de bens, serviços e turismo, especialmente quando as empresas enfrentam dificuldades para cumprir as exigências legais ou aproveitar plenamente os benefícios do programa.
Empresas médias e grandes devem contratar de 5% a 15% de aprendizes com base no número de empregados em funções que demandem formação profissional, e essa obrigação pode ser desafiadora para setores com alta sazonalidade ou funções de baixa qualificação.
As empresas de segurança privada e de asseio e conservação enfrentam dificuldades específicas para cumprir a cota de aprendizagem prevista no Estatuto do Aprendiz. Essas dificuldades decorrem, em grande parte, da natureza das atividades realizadas por esses setores e das
limitações impostas pela legislação.
As funções executadas por vigilantes exigem que o profissional seja maior de 21 anos, tenha curso específico e registro na Polícia Federal, o que inviabiliza a contratação de aprendizes. Atividades operacionais repetitivas, como limpeza, podem não oferecer o aprendizado técnico
necessário para justificar a contratação de aprendizes. E a limpeza em locais de risco não pode ser exercida por menores de idade, o que exclui uma parcela significativa do público-alvo do programa.
Proposições legislativas
Atualmente, existem algumas proposições legislativas em tramitação que visam a modificar ou complementar o Estatuto do Aprendiz, especialmente no que se refere ao cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas.
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