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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, processamento, armazenamento, compartilhamento com terceiros e outras atividades de tratamento com dados pessoais, objetivando a proteção de seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Caso, desejar ler a LGPD na íntegra, acesse-a acessando clicando aqui
De maneira geral, coletamos e tratamos dados pessoais nas seguintes situações:
Neste caso, podemos coletar informações sobre sua navegação através de arquivos de cookies. Para saber mais sobre isso acesse http://www.seacms.com.br/politica-cookies
Neste caso, a ficha tará informações sobre como seus dados serão tratados e a base legal da LGPD que nos autoriza esse tratamento. Os dados coletados serão sempre os estritamente necessários para sua identificação e proceder com sua matrícula conosco.
Seja como colaborador(a), terceirizado(a) ou para funções temporárias, iremos coletar e tratar seus dados pessoais com base em uma relação contratual que é estabelecida com você, seguindo ainda, demais exigências e requisitos legais de uso e armazenamento de algumas dessas informações necessárias a relação de trabalho previstas em leis e regulamentos.
Neste caso, seus dados pessoais, como candidato, serão coletados e processados mediante seu consentimento e você poderá consultar mais detalhes em nossa política de privacidade sobre a forma como lidamos com suas informações pessoais. Após o processo seletivo encerrar, os dados pessoais poderão ser armazenados conosco para, em 01 ano, serem utilizados para novas oportunidades de emprego.
Situações específicas de tratamento de seus dados pessoais serão informados a você antes do ato de coleta ou poderão ser consultados em nosso Aviso de Privacidade acessível em http://www.seacms.com.br/aviso-privacidade
Seus direitos foram estabelecidos nos artigos 9º, e de 18 a 22, da LGPD, a saber:
Para exercer algum de seus direitos citados, acesse nosso formulário e preencha sua solicitação, indicando o direito que gostaria de ser atendido.
De acordo com o art. 41 da LGPD, nossa encarregada pelo tratamento de dados, entre outras funções, será responsável por garantir que seus direitos como titulares de dados
sejam respeitados na instituição e que as atividades de tratamento estejam em acordo com as diretrizes definidas em nossas políticas e na LGPD.
Caso haja dúvidas e questionamentos sobre como tratamos seus dados pessoais, entre em contato com nossa Encarregada pelos seguintes meios:
Nome: Edenilson Oliveira, Encarregado de Dados
E-mail: lgpd@seacms.com.br
Sua solicitação será recebida pela nosso Encarregado que tem como prazos 15 dias, para pedidos de confirmação de existência de tratamento
ou acesso a que dados pessoais temos sobre você, e 30 dias para as demais solicitações, ambos prorrogáveis uma única vez por igual período.
Prezado Empresário,
O SEAC-MS, em parceria com o Instituto da Fécomercio (IPF MS), realizará uma pesquisa sobre a Lei da Aprendizagem, visando analisar a aderência por parte das empresas de Asseio e Conservação e identificar se há dificuldades, em atender a legislação vigente Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).
As empresas que não cumprem a obrigatoriedade de contratar jovens aprendizes podem enfrentar algumas sanções, que incluem:
1. Multa: As empresas podem ser multadas pela falta de contratação de jovens aprendizes, conforme a legislação trabalhista.
2. Ação Fiscal: A empresa pode ser alvo de fiscalizações do Ministério do Trabalho, que verifica o cumprimento das cotas de aprendiz.
3. Impedimentos em Licitações: A não regularização das obrigações pode resultar na exclusão de participação em licitações públicas.
A pesquisa será realizada por telefone, no período de 14 a 25 de outubro 2024. Mas atenção! Não serão solicitados dados sensíveis, como pessoais e financeiros.
Sua participação é essencial para compreendermos a aplicação da legislação, na prática em nosso setor.
