CBS discute Reforma Tributária

O presidente do SEAC – MS Daniel Felício participou na quarta-feira, 18 de abril, juntamente com o presidente do FEBRAC  Edgard Segato Neto, de uma reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) em Brasília/DF.

Durante todo o dia, os membros debateram diversos assuntos de importância do setor de serviços, como a Reforma Tributária proposta pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o impacto da Instrução Normativa 5 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no setor de Serviços, a importância da criação das Comissões de Conciliação, Mediação e Arbitragem, as proposições de interesse em tramitação no Congresso Nacional, dentre outros assuntos.

A reunião contou com a presença do ex-presidente da Febrac, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE).

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Prezado Empresário,
O SEAC-MS, em parceria com o Instituto da Fécomercio (IPF MS), realizará uma pesquisa sobre a Lei da Aprendizagem, visando analisar a aderência por parte das empresas de Asseio e Conservação e identificar se há dificuldades, em atender a legislação vigente Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

As empresas que não cumprem a obrigatoriedade de contratar jovens aprendizes podem enfrentar algumas sanções, que incluem:
1.⁠ ⁠Multa: As empresas podem ser multadas pela falta de contratação de jovens aprendizes, conforme a legislação trabalhista.
2.⁠ ⁠Ação Fiscal: A empresa pode ser alvo de fiscalizações do Ministério do Trabalho, que verifica o cumprimento das cotas de aprendiz.
3.⁠ ⁠Impedimentos em Licitações: A não regularização das obrigações pode resultar na exclusão de participação em licitações públicas.
A pesquisa será realizada por telefone, no período de 14 a 25 de outubro 2024. Mas atenção! Não serão solicitados dados sensíveis, como pessoais e financeiros.

Sua participação é essencial para compreendermos a aplicação da legislação, na prática em nosso setor.