Núcleo Intersindical e a Resolução de Conflitos Trabalhistas

Diante do cenário jurídico trabalhista atual, pautado pelo excesso de demandas e alteração legislativa, o Seac-MG1, aliado ao Sindeac-BH2, por meio do Prunart/UFMG3, envida esforços para a implantação do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista – NINTER – do segmento de Asseio e Conservação de Minas Gerais.

Previsto no art. 625-H da CLT, o NINTER, pautado nos princípios da legalidade, paridade, diálogo, negociação e boa-fé, tem como finalidade o diálogo e interação entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e autoridades do trabalho visando a prevenção e solução extrajudicial de conflitos trabalhistas de menor complexidade através de técnicas de conciliação e mediação. Para tanto, contará com conciliadores, devidamente capacitados pelo Prunart/UFMG, que atuarão de forma a possibilitar uma resolução célere, imparcial e eficaz das controvérsias.

À vista disso, inegável a importância do NINTER, ante o seu caráter inovador, uma vez que contribuirá profundamente, por meio da introdução de métodos alternativos para resolução de conflitos, para rupturura da cultura litigiosa da sociedade brasileira, que, há muito, mostra-se ultrapassada.

Rafael Barreto Ramos
Advogado e Ex-Coordenador/Assessor da 13ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de MG

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Prezado Empresário,
O SEAC-MS, em parceria com o Instituto da Fécomercio (IPF MS), realizará uma pesquisa sobre a Lei da Aprendizagem, visando analisar a aderência por parte das empresas de Asseio e Conservação e identificar se há dificuldades, em atender a legislação vigente Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

As empresas que não cumprem a obrigatoriedade de contratar jovens aprendizes podem enfrentar algumas sanções, que incluem:
1.⁠ ⁠Multa: As empresas podem ser multadas pela falta de contratação de jovens aprendizes, conforme a legislação trabalhista.
2.⁠ ⁠Ação Fiscal: A empresa pode ser alvo de fiscalizações do Ministério do Trabalho, que verifica o cumprimento das cotas de aprendiz.
3.⁠ ⁠Impedimentos em Licitações: A não regularização das obrigações pode resultar na exclusão de participação em licitações públicas.
A pesquisa será realizada por telefone, no período de 14 a 25 de outubro 2024. Mas atenção! Não serão solicitados dados sensíveis, como pessoais e financeiros.

Sua participação é essencial para compreendermos a aplicação da legislação, na prática em nosso setor.